terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Universalização do Supersimples é elogiada

    07/08 – Adriana Lampert / Jornal do Comércio
    super simples
    A garantia de menor carga tributária para um maior número de segmentos do setor de serviços é a principal vitória da Lei Complementar (LC) 60/2014 que altera a Lei do Simples Nacional (LC 123/06), e que cuja sanção da presidente Dilma Rousseff está agendada para hoje. Além de ampliar o regime tributário diferenciado e favorecido para mais de 100 novas atividades econômicas, (empresas e microempreendedores individuais com faturamento máximo de 
    R$ 3,6 milhões ao ano) – incluindo, agora, dezenas de profissões de curso superior –, a legislação ainda permite maior progressividade ao modelo, facilita a transição para outros regimes tributários e incentiva a participação das microempresas e do setor de serviços no mercado externo. 
    Após sancionada, a lei deve garantir o acesso ao Supersimples para atividades com significativa representatividade e importância econômica no Estado, beneficiando, entre outras dezenas de profissões, advogados, corretores de imóveis e de seguros, veterinários, engenheiros, fisioterapeutas e representantes comerciais. “Muitas entidades representativas se organizaram para vir de caravana à Brasília, tamanho a importância da sanção da Lei para estas categorias”, revela o gerente de Políticas Públicas do Sebrae/RS, Alessandro Machado, que também deve presenciar o ato, representando a entidade, que, desde 2011, vinha reivindicando a revisão da LC 123/06 junto a autoridades federais.
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