segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    TST invalida cláusula coletiva sobre redução de multa do FGTS

    10/02 – DCI-SP / Fenacon
    FGTS 3
    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou inválida cláusula de convenção coletiva de “incentivo à continuidade” e determinou o pagamento do aviso prévio e da indenização sobre o FGTS no percentual de 40% a um vigilante.
    O vigilante era funcionário da Patrimonial Segurança Integrada Ltda. e foi contratado para prestar serviços à Caixa Econômica Federal em agências de Brasília (DF).
    A cláusula de “incentivo à continuidade”, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão do aviso e a redução da multa em troca da contratação do trabalhador terceirizado pela empresa que sucede a empregadora no contrato de prestação de serviços.
    O vigilante recorreu ao TST porque o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) validou a convenção. No recurso, alegou que tanto o aviso-prévio quanto a multa de 40% sobre o FGTS são “direitos consolidados e indisponíveis do trabalhador, não sendo passíveis de negociação coletiva”.
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