domingo, setembro 19, 2021
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    Tributos e obrigações para Envasadores

    01/03 – Carla Lidiane Müller para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV
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    As empresas envasadoras estão sujeitas ao cumprimento de uma série de obrigatoriedades específicas de sua atividade.
    Uma das mais preocupantes é com relação aos selos fiscais em vasilhames. O uso obrigatório destes selos e a sua manutenção tem de ser levado a sério por estas empresas.
    Entre as principais preocupações estão o que fazer caso ocorra destruição, ou extravio destes selos. Nestes casos o procedimento mais comum a ser adotado pelos estados, é que a empresa publique a ocorrência em um jornal de grande circulação, e comunique o ocorrido a sua SEFAZ dentro de um prazo que geralmente é de 5 dias datados a data do fato ocorrido.
     O selo fiscal é composto geralmente de 3 letras, e servem para identificar a empresa envasadora.
    Essas 3 letras são definidas pela própria SEFAZ e publicadas por meio de portaria, devendo cada empresa usar apenas de sua identificação específica para rotular seus vasilhames.
    Muitos estados fazem existências, no mínimo desnecessárias, quanto as particularidades e a qualidade destes selos. Estados como a Paraíba, pedem que a impressão seja em agente reagente a luz ultravioleta com a palavra “ORIGINAL” gravada, a empresa deverá ter esses selos em rolos com 2.100 selos cada, que devem conter etiquetas com numeração de controle, nome do envasador, embaladas individualmente em plástico termoencolhível e guardadas em caixas de papelão triplex, entre outras exigências.
    Como se não bastasse, a carga tributária também é pesada e complexa para estas empresas, a legislação atual dispões sobre alíquotas diferentes de PIS e COFINS para produtos envasados em embalagens plásticas, dos envasados em embalagens de vidro por exemplo.
    No artigo 51 da lei 10.833/03 é possível ver ainda mais diferenciações dependendo não só do material da embalagem, mas do produto envasado em si, a sua pesagem, e sua classificação na tabela Tipi.
    Para controle dos tributos das empresas envasadoras, a Receita Federal instala equipamentos dentro das empresas para medição e registro dos produtos que estão assim obrigados a este tipo de verificação na legislação tributária. Como exemplo pode-se citar os itens classificados na posição 22.01 da Tipi, que seriam as águas.
    Essa norma vale tanto para as empresas normais como para as do Simples Nacional.
    As empresas envasadoras de água, cervejas e diversas outras bebidas, sofrem também substituição tributária de ICMS, que inclusive tem seus valores de base de cálculo definidos em tabela e não MVA. Por isso para estes contribuintes é necessário ver a tabela de PMPF de seus estados para a tributação correta do ICMS retido.
    Fontes utilizadas na pesquisa:
    *Carla Lidiane Müller – Bacharel em Ciências contábeis. Cursando MBA em Direito Tributário

     

    Carla
    Carla Lidiane Müller
    Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

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