sexta-feira, janeiro 14, 2022
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    Trabalhador recebeu Seguro-Desemprego enquanto empregado é condenado por Estelionato

    06/03 – Blog Guia Trabalhista
    seguro desemprego
    Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso do réu e manteve a condenação por estelionato, com base no artigo 171, §3º, do Código Penal, por ter recebido três parcelas de seguro-desemprego mesmo estando empregado.
    Em seu recurso, o denunciado alegou ausência de dolo na conduta e erro de proibição, por tratar-se de pessoa simples e humilde.
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