terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Termo de confissão de dívida firmado entre município e órgão gestor do FGTS implica renúncia tácita da prescrição

    14/11 – TRT3 / Portal Contábeis
    FGTS 4
    O artigo 191 do Código Civil brasileiro dispõe que: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. Com base nesse dispositivo a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz relator convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, deu provimento ao recurso do reclamante e afastou a prescrição total declarada na ação movida por ele contra o Município de Itinga, na qual requer o pagamento de diferenças de depósitos de FGTS.
    O Juízo de 1º Grau havia acolhido a preliminar de prescrição bienal e trintenária da pretensão do reclamante, arguida pelo Município de Itinga. O trabalhador recorreu contra essa decisão, alegando que o termo de confissão de dívida firmado entre o Município de Itinga e a Caixa Econômica Federal, bem como os recolhimentos de FGTS realizados nas contas vinculadas dos trabalhadores, a partir de 1997, configuram renúncia tácita à prescrição.
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