terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Tempo de curso de formação é reconhecido como vínculo

    09/04 – DCI – SP / Fenacon
    curso 5
    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu como tempo de serviço os 60 dias de treinamento do curso de formação exigido dos admitidos pela Petrobras.
    Por unanimidade, a SDI-1 não conheceu de recurso da empresa contra a condenação imposta em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia e pelo Ministério Público do Trabalho. De acordo com nota da Secretaria de Comunicação do TST, mantido o entendimento, os aprovados vão receber o pagamento de diferenças salariais e vantagens previstas em lei e nos acordos coletivos durante o período.
    Para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), embora o edital definisse o curso de formação como uma das etapas do concurso para ingresso na Petrobras, “o contrato de trabalho concretiza-se em face da realidade vivenciada e não do rótulo que lhe emprestam as partes”. No caso, os aprovados estiveram, nesse período, subordinados a prepostos da empresa, de forma contínua, em jornada integral e desenvolvendo atividades típicas dos cargos nos quais seriam efetivados, e mediante pagamento. “O trabalhador que presta serviço no período do curso de formação só pode ser empregado, pois inexiste lei afastando, na hipótese, a CLT”, concluiu.
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