segunda-feira, dezembro 6, 2021
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    Supremo julga multa sobre créditos indevidos

    18/06 – Fabiana Nunes e Agências / DCI-SP / Fenacon
    justiça 5
    O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal do Brasil.
    O tema do Recurso Extraordinário de relatoria do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, trata de uma contestação da União sobre o acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) que invalidou a penalidade. Segundo os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96, o contribuinte pode utilizar créditos ou recebê-los em dinheiro da Receita, entretanto, no caso do pedido ser indeferido, será aplicada uma multa de 50% sobre o montante em causa.
    A decisão do TRF-4 considerou que a regra afronta o artigo 5º, inciso trinta e quatro, alínea “a”, da Constituição Federal, no qual é assegurado o direito de petição contra ilegalidades ou para defesa de direitos.
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