quinta-feira, dezembro 2, 2021
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    STF mantém ICMS em transporte de passageiro

    06/02 – DCI-SP / Fenacon
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    Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ontem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada na Corte pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 87/96, que trata da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). A CNT pretendia que o STF estendesse ao transporte terrestre de passageiros a decisão de quando a Corte declarou inconstitucional a cobrança do ICMS no transporte aéreo de passageiros.
    A CNT considera que ambos passageiros possuem as mesmas características.
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