quarta-feira, janeiro 19, 2022
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    STF julgará ICMS do e-commerce já no mérito

    25/02 – DCI – SP / Fenacon

    ecommerce

    O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar direto no plenário uma das ações que questiona as novas regras de imposto no comércio eletrônico.
    A decisão foi da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação direta de inconstitucionalidade 5.439, que pretende derrubar a segunda cláusula do Convênio ICMS 93/2015, firmado em setembro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Adoto o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 e determino que sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias”, disse o despacho com data em dezembro, mas divulgado na semana passada.

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