segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    STF: Data de vencimento dos Tributos pode ser alterada sem atender princípio da anterioridade

    23/06 – Blog Guia Tributário
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    O denominado “princípio da anterioridade” estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu.
    Entretanto, segundo definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através da Súmula Vinculante nº 50 (DOU 1 de 23.06.2015), “norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.”
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