domingo, janeiro 16, 2022
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    STF afirma que ICMS não deve incidir sobre produto de exportação

    06/12 – Viviane Petroli / Olhar Jurídico

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    O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional edite um lei complementar para disciplinar o repasse da União quanto ao repasse da compensação das exportações para os Estados. Decisão do Supremo, no último dia 30 de novembro, pontua que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve incidir sobre o produto de exportação. Ainda segundo a decisão, O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados caso não haja uma lei regulamentando a matéria quando esgotado o prazo.
    O Plenário do STF julgou no último dia 30 de novembro procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 
    Os ministros do Supremo acompanharam a posição do relator da ação, o ministro Gilmar Mendes, reconhecendo a existência “de uma situação de inconstitucionalidade por omissão, pois, mesmo depois de quase 13 anos, o Congresso não cumpriu a determinação constitucional (incluída pela Emenda Constitucional 42, em dezembro de 2003) de editar lei fixando critérios, prazos e condições nas quais se dará a compensação aos estados e ao Distrito Federal da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados”. 

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