segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    STF admite revisão de ações já encerradas

    05/05 – Roberto Dumke / DCI-SP / Fenacon

    justiC3A7a 4

    O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de revisão de decisões fundamentadas em leis declaradas inconstitucionais. Com a decisão, o tribunal reforçou as próprias decisões.
    O dispositivo que estava em discussão – a Medida Provisória de 2.102-27, de 2001 – também tratava de outros dois temas: a extensão dos prazos de embargos para a Fazenda em ações contra devedores, e ainda a diminuição dos prazos de prescrição em pedidos de indenização contra empresas e prestadores de serviços públicos.
    Quem havia ajuizado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.418 e questionado os três dispositivos era o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tanto a revisão de casos já finalizados, quanto a extensão de prazos para a Fazenda e a aceleração da prescrição seriam benefícios para o poder público em detrimento dos direitos dos contribuintes.
    Em sustentação oral, a representante da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, argumentou que por uma “dificuldade de aparelhamento da Fazenda Pública” a regalia nos prazos seria uma necessidade. Para ela, o benefício favoreceria os interesses públicos.

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