quinta-feira, outubro 21, 2021
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    Sociedade limitada unipessoal pode ser constituída por meio do Portal Facilita Alagoas

    Junta Comercial adere ao previsto pela IN de nº 63 do Drei e disponibiliza atos e eventos para a nova natureza jurídica

    Interface do registro e do licenciamento empresarial no estado, o Portal Facilita Alagoas passou, a partir desta semana, a disponibilizar o registro de uma nova natureza jurídica, a sociedade limitada unipessoal. A inclusão decorre de uma adaptação do sistema ao que prevê a instrução normativa de nº 63 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), entidade ao qual as Juntas Comerciais estão subordinadas quanto à legislação.

    No sistema, foram disponibilizados os atos e eventos relacionados a processos de abertura, alteração e transformação empresarial para a nova natureza jurídica, sendo estabelecida para ela a tabela de preços similar a sociedade limitada com mais de um sócio.

    Para a natureza jurídica, também são aplicadas as mesmas regras determinadas pelo manual de registro de sociedade limitada, criado pelo Drei, bem como as disposições do contrato social. Com isso, a razão social da empresa, o nome jurídico do negócio, deverá ser composta pelo nome civil do sócio único acompanhado pelo termo limitada por extenso ou abreviado.

    A gerente do suporte ao Portal Facilita Alagoas, Mariana Torres, explica que a nova natureza jurídica é prevista na medida provisória de nº 881, de abril deste ano, e que o sistema está pronto para instituir os processos para sociedade limitada pessoal, com os testes já feitos.

    “Para obter o registro, a empresa possui o mesmo andamento, começando pela consulta prévia, passando pela geração de documentos e seguindo para o protocolo. Como ela segue com os mesmo procedimentos da sociedade limitada com dois sócios ou mais, a entrada também pode ser feita de forma online pelo próprio Facilita Alagoas, com utilização do certificado digital e sem precisar se deslocar a alguma unidade da Junta Comercial”, destaca.

    Ainda segundo a gerente, a criação da natureza jurídica também traz um diferencial em relação ao registro da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Com a sociedade limitada unipessoal, não é necessário o capital social integralizado de, no mínimo, 100 salários mínimos.

    Administrado pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), o Portal Facilita Alagoas comunica, após a autenticação do processo, aos órgãos e às secretarias relacionadas ao licenciamento empresarial sobre a constituição, alteração e baixa dos negócios.

    Por Hotton Machado / Juceal

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    Comentários

    1. Amigos,

      Ao contrário do que a informa a matéria, a instrução do DREI segue abrindo a possibilidade das sociedades limitadas unipessoais usarem QUALQUER RAZÃO SOCIAL.

      Não há regra específica para se usar o nome do sócio/dono. Isso é APENAS E EXCLUSIVAMENTE para a modalidade “empresário individual” (EI), ou seja, NÃO TEM A VER COM AS SOCIEDADES LIMITADAS (unipessoais ou não).

      TODA E QUALQUER REGRA que valer para as sociedades limitadas convencionais valerá, por lei, para as sociedades limitadas unipessoais. SE NÃO VALER, não está sendo cumprida a lei.

      Importante: Não confundir FIRMA com DENOMINAÇÃO.

      A razão social das limitadas tem a POSSIBILIDADE de usar a FIRMA (nome dos sócios), mas não a OBRIGATORIEDADE de usá-la como razão social. (Ver artigo 2º)

      Fonte: a própria norma expedida após a MP da Liberdade Econômica

      http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN_DREI_15_2013_alterada_pela_IN_63_2019.pdf

      • Olá Rafael!
        Obrigada por sua informação.
        Vamos avaliar junto a entidade e esclarecer tal situação.
        Lembrando que somos um Portal de Notícias Contábeis e nesse caso só replicamos a matéria, ela não é de nossa autoria.

        Abs,
        Luciane – Portal Contabilidade na TV

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