sexta-feira, dezembro 3, 2021
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    Simples Nacional vencimento prorrogado e outras regras importantes

    O pagamento do Simples Nacional da competência de Janeiro foi adiado para 26 de fevereiro graças a publicação da resolução n° 157 do CGSN. O vencimento normal da guia da competência de Janeiro seria em 22 de fevereiro. Isso porque temos de lembrar que o vencimento normal (dia 20), é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando a data cai em feriados, sábado ou domingo.

    O comitê que tomou a decisão reuniu-se nos dias 27 e 28 de janeiro e levou em conta a crise econômica decorrente da pandemia. A medida foi publicada no dia 29 de janeiro, e com o vencimento prorrogado as empresas ganharam mais alguns dias para pagar seu DAS.

    O pagamento do Simples Nacional também foi tema de uma reunião entre o presidente Jair Bolsonaro, a equipe econômica, e o presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solmucci.

    O Simples Nacional é um regime que unifica vários tributos em uma única guia de recolhimento, essa guia é chamada de DAS. O Simples Nacional está previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, aplicável desde 01/07/2007.

    Nessa guia dependendo da atividade da empresa podemos ter os seguintes tributos:

    ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
    – ISS – Imposto sobre Serviços;
    – IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
    – CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido;
    – PIS/PASEP – Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
    – COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
    – IPI – Imposto sobre Produto Industrializado;
    – CPP – Contribuição Patronal Previdenciária;

    O valor do Simples Nacional a ser pago pela ME ou EPP é variável, e depende do anexo e faixa de enquadramento da empresa. Existem muitos detalhes a se atentar ao fazer o cálculo do Simples Nacional, por exemplo, se a empresa tiver atividades de prestação de serviço, a depender do serviço, ela terá também de calcular o fator R, que vai definir o anexo do cálculo desse serviço.

    Agora se é uma empresa do Simples Nacional que revende mercadorias, precisa ter atenção com os produtos com ICMS ST, ou tributação monofásica de PIS e Cofins.

    Outro fator importante a se atentar é a Receita Bruta da empresa, ela define não só a tributação mensal, mas também é considerada para efeitos de enquadramento ou desenquadramento do Simples. Por exemplo, uma empresa ME é aquela que tem até 360 mil reais de faturamento no ano. Quem é Empresa de Pequeno Porte (EPP) terá mais de 360 mil reais, a 4,8 milhões de reais de faturamento no ano.

    O contribuinte optante pelo Simples Nacional, também deve se atentar aos sublimites de ICMS e ISS que estão em vigor desde 2018. É por meio desse sublimite que é definido o teto de receita bruta anual para recolhimento do ISS e ICMS dentro do Simples Nacional. Na maioria dos casos esse sublimite é de 3,6 milhões. Mas o estado do Amapá adota um sublimite diferente, o deste estado para fins de ICMS e ISS é de 1,8 milhões.

    Conheça abaixo outras regras importantes para poder se manter no Simples Nacional:

    – Não ter uma PJ no quadro societário, somente pessoas físicas;
    – O CNPJ da empresa do Simples não pode atuar como sócio de outra empresa;
    – O sócio pessoa física pode ser sócio de outras empresas, mas a soma do faturamento de todas as empresas que ele atua como sócio ou administrado não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento;
    – A empresa do Simples Nacional não pode ser uma S/A;
    – Não pode ter sócios que morem no exterior;
    – Não pode ter débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;
    – Precisa ter atividades permitidas entre os anexos do Simples Nacional.

    A empresa não optante e que já está em atividade que deseja se enquadrar no Simples Nacional deve fazer o seu pedido em Janeiro. O ingresso para as empresas este ano foi até o dia 29 de Janeiro, e se o pedido tiver sido homologado, ele retroage a 1º de Janeiro.

    Carla Lidiane Müller
    Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

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