sábado, julho 24, 2021
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    Simples Nacional – Soluções de Consulta COSIT pacificam entendimentos

    04/02 – Carla Lidiane Müller para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV*
    simples nacional 4

     

    Para as empresas que executam os serviços de apoio administrativo, foi confirmado pela Solução de Consulta COSIT 54 de 19/01/2017, que essas atividades não são consideradas impeditivas para opção pelo regime simplificado de apuração de impostos (Simples Nacional).
    Entre as atividades de apoio administrativo estão os serviços de cobrança extrajudicial, preenchimento de pedidos, e venda de informações sobre cadastro.
    Essa decisão foi embasada na própria LC 123/06 em seu artigo 17, I que ressalta as atividades impedidas de optarem pelo  Simples Nacional.
    Neste artigo, são citadas as atividades de factoring, assessoria creditícia, gestão de crédito e seleção de riscos entre outras atividades. Mas não é expressamente citado as atividades desempenhadas por empresas de apoio administrativo.
    Outra decisão recentemente publicada quanto ao Simples Nacional, foi relativa aos serviços de entrega por motoboy, mais especificamente sobre o recolhimento da contribuição previdenciária deste.
    Na Solução de Consulta COSIT 96 de 30 de janeiro de 2017, foi decidido que, as empresas que estão enquadradas no anexo III do Simples Nacional, não precisam reter a contribuição previdenciária por estes serviços. Somente para as empresas dos anexos VI e V é que essa retenção poderá ser cobrada.
    Agora é importante ressaltar que nestes casos, se for comprovada que a execução do serviço de motoboy configura cessão de mão de obra, a empresa do Simples Nacional, pertencente ao anexo III, será excluída deste regime tributário.
    Isso porque nessas situações ela feriu a vedação do inciso XII, do mesmo artigo 17 da LC 123/06.
    Basicamente o art. 17 apesar de vedar algumas atividades, em seu § 2 permite que todas as demais atividades, não vedadas, possam ingressar no Simples.
    E para finalizar uma outra decisão publicada este ano para o Simples Nacional, foi com relação a internet, mais especificamente a questão de oferta de conteúdo.
    A Solução de Consulta COSIT 99 de 27 de janeiro de 2017, expressa que a atualização de páginas eletrônicas, dentro da LC 123/06 se refere na verdade a programação para a alteração do conteúdo da página. Onde não se englobam as empresas que usam de um material já elaborado para apenas fazer postagem em páginas da internet. Antes dessa decisão, essas empresas estavam sendo consideradas como empresas de publicidade, mas essa solução já esclareceu que neste caso isso não configura atividade de veiculação de material publicitário, e portanto não está sujeita a tributação no Simples Nacional pelo anexo III.
    Fontes utilizadas na pesquisa:
    *Carla Lidiane Müller – Bacharel em Ciências contábeis. Cursando MBA em Direito Tributário

     

    Carla
    Carla Lidiane Müller
    Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

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