segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    SEF MG divulga orientações tributárias sobre as novas regras do ICMS (ST e diferencial de alíquota)

    14/01 – SEF MG

    sefazmg

    Como forma de orientar os contribuintes sobre a correta aplicação da legislação tributária, a Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI) da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) divulga as seguintes orientações tributárias:
    Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016 sobre a substituição tributária após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014.
    Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2016 sobre o ICMS relativo ao diferencial de alíquota após as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 87/2015.
    Superintendência de Tributação
    Diretoria de Orientação e Legislação Tributária

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