sexta-feira, setembro 24, 2021
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    Secretários de Fazenda pedem rejeição do novo substitutivo da reforma do IR

    O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou, na terça-feira (3/8), carta pedindo a rejeição do novo texto substitutivo ao Projeto de Lei 2337/2021, que altera a tributação do Imposto de Renda (IR).

    Para os secretários, a nova versão do substitutivo, apresentada na segunda-feira (2) pelo deputado federal Celso Sabino, relator do projeto, mantém perdas de receitas no valor de R$ 26,1 bilhões aos estados e municípios a partir de 2023. “Trata-se de proposta que agrava os problemas do federalismo brasileiro, concentrando ainda mais recursos públicos na União e sujeitando os entes nacionais a um desequilíbrio fiscal insustentável.”

    Os gestores já haviam se manifestado pela rejeição integral da primeira versão do substitutivo do relator, apresentada em 13 de julho. Na semana passada, o deputado esteve reunido com os secretários de Fazenda, que apontaram a tributação sobre lucros e dividendos como forma de compensar a atenuação da alíquota do IRPJ de 25% para 20%. A redução afeta diretamente as receitas de estados e municípios porque o IR forma a base do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

    “A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é a variável federativa correta para adicionais ajustes que a relatoria por ventura considere necessários. Sua receita pertence somente à União, o ente que arrecada mais de dois terços das receitas tributárias do País”, destaca o documento.

    De acordo com o Comsefaz, as alterações propostas pelo relator ameaçam o financiamento dos serviços públicos. “Postulamos a rejeição dos termos atuais do substitutivo para poder garantir à população brasileira dignidade e serviços públicos que condigam com a expressão das vontades democráticas que nos conduziram às atuais gestões das administrações públicas subnacionais.”

    Confira a carta do Comsefaz na íntegra.

    Por Governo do Ceará

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