terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Sancionada lei que inclui pregões públicos on-line entre atividades de leiloeiros

    29/06 – Agência Senado
    leiloeiros
    A presidente Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira (26) a Lei 13.138, que inclui os leilões online no Decreto 21.981/1932, que regulamenta a atividade de leiloeiro. A mudança foi proposta em 2008 pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) diante da proliferação de sites que não estariam abrangidos pelas exigências legais.
    O PLS 74/2008 foi aprovado em 2009 no Senado com alteração que restringiu a exigência aos pregões públicos realizados na internet. Na Câmara, a proposta tramitou por quase seis anos, até sua aprovação em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em maio.

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