terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Sancionada lei que cria regras para convênios com ONGs

    01/08 – DCI-SP / Fenacon
    ong
    O projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado ontem (31) pela presidenta Dilma Rousseff. A lei estabelece normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as organizações e estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para atender aos projetos.
    Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica para desenvolver as atividades propostas.
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