terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Resolução OAB 1/2014 – Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil

    06/08 – DOU / Blog Guia Trabalhista
    oab
    Institui o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil.
    A Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, II, do Regulamento Geral e
    Considerando o disposto nos arts. 2º, 5º e 6º do Provimento nº 95/2000 e a deliberação tomada na Proposição nº 49.0000.2013.009950-2/SCA,
    Resolve:
    Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil – CNSD. 
    Art. 2º Após o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida por órgão julgador da OAB, deverá o Conselho Seccional competente, ou o Conselho Federal, quando se tratar de processo originário, inserir as respectivas informações no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil.
    § 1º Tratando-se de sanção aplicada como resultado de processo disciplinar instaurado em Seccional diversa da que o apenado possua inscrição principal, será enviado comunicado, via sistema, automaticamente e em meio eletrônico, ao Conselho Seccional da inscrição principal, de acordo com o § 2º do art. 70, da Lei nº 8.906, de 1994.
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