terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Renda oriunda de participação acionária no exterior está sujeita à tributação de IR

    A Receita Federal voltou a considerar que a devolução de capital a pessoa física residente no Brasil, correspondente à participação acionária realizada no exterior devidamente regularizada ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), está sujeita à tributação sob o carnê-leão (recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda Pessoa Física).

    A decisão foi compartilhada através da Solução de Consulta nº 3.008, realizada em 14 de fevereiro deste ano, e teve como base o art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66), que assegura que “o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”.

    Além disso, a solução também teve como embasamento a Lei nº 7.713/88 que, em seu art. 1º, afirma que “os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente […]”.

    Desta forma, segunda a decisão, tal renda está sujeita à tributação sob carnê-leão, no mês do recebimento, e na declaração de Ajuste Anual, tendo como base de cálculo, respectivamente, as tabelas progressivas mensal e anual.

    Em casos de dúvidas, aconselha-se a procura de auxílio com especialistas na área tributária.

    Luan Carlos Tamanini
    Graduado em Jornalismo (2017) pela Universidade Regional de Blumenau (FURB), iniciou sua jornada na comunicação em portais esportivos. Posteriormente, estagiou na FURB TV e FURB FM durante o período de graduação. É articulista no portal Contabilidade na TV desde julho de 2018.

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