segunda-feira, outubro 18, 2021
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    Reforma tributária: mexer na taxação do patrimônio e da renda é mexer em time que está ganhando

    Artigo escrito por Regiane Esurilio*

    A carga tributária brasileira é considerada a maior do mundo, próxima de 36% do seu Produto Interno Bruto (PIB). A distribuição dos recursos, que não é matéria de direito tributário, e sim de direito financeiro quanto à aplicação de como é gasto o dinheiro, consiste em um gargalo significativo. Contudo, a distribuição e as bases de incidência seguem a orientação mundial: patrimônio, renda e consumo. Porém as peculiaridades do país estão nas três esferas de governo – municipal, estadual e federal – o que complica o nosso contexto.

    Por isso, a reforma tributária vem da necessidade de que a carga tributária diminua, o que afeta diretamente o custo Brasil – um indicador da melhoria da economia e da posição brasileira no cenário mundial. É também uma demanda de simplificação dos procedimentos de arrecadação.

    Entre os pontos positivos da proposição da reforma tributária estão a própria discussão do tema, por que o coloca em pauta. Os objetivos presentes em alguns textos da proposta, inclusive, são bem-vindos. Mas não há evolução quando se propõe acabar com a redistribuição de juros sobre capital próprio e propõe tributar os lucros dividendos na pessoa física. Além disso, não existe razão para essa discussão, por que ela significa o risco de voltar ao que era antes, portanto seria um retrocesso que não faz sentido.

    A problemática da tributação dos dividendos está justamente na possibilidade de bitributação da mesma receita, ou seja, tanto no ingresso do dinheiro nas pessoas jurídicas, quanto na distribuição para as pessoas físicas. Isso dificulta o sistema, ao invés de simplificá-lo, e gera um aumento da carga tributário. Nota-se ainda que pode incentivar a volta da informalidade numa prática disfarçada de distribuição de lucro.

    A tributação sobre patrimônio e renda não é mais significativa, tanto que, se considerar toda a tributação nacional nas três esferas e por base de incidência, esse tipo de tributação não é a que gera mais incidência, nem mais receitas. Então, a proposta pretende alterar algo que está funcionando bem e que está gerando pagamento de imposto.

    Na minha visão, mexer na tributação sobre renda e patrimônio é mexer em um time que está ganhando e essa questão não deveria estar na pauta da reforma com tanta força. Mesmo que o último aditivo proposto na Câmara dos Deputados tenha sido por reduzir a tributação na pessoa jurídica e fazer essa tributação na distribuição para pessoa física, essa operação não reduzirá a carga tributária. Na verdade, aumenta a burocracia, que não é simplificada e, ao contrário, complica as obrigações acessórias e até dificulta a fiscalização.

    No que se refere às empresas, essa bitributação vai prejudicá-las também no aumento da burocracia para apurar e recolher impostos ao complexificar o sistema e gerar a sensação de aumento da tributação. Os trabalhadores não terão nada a ganhar com a mudança, uma vez que na prática se verifica o aumento arrecadatório no curso da empresa ao onerar custos operacionais internos.

    Assim, se deveria dar mais atenção a projetos anteriores que já estavam em tramitação, incluídos os direcionados à simplificação. Cito como exemplos a ampliação da contribuição sobre vendas e serviços em substituição ao PIS e COFINS e a inclusão ou não do IPI nessa linha. Há uma outra proposta que pretendia incluir todos os impostos sobre consumo – IPI, ICMS e ISS – só que, nesse caso, avalio que esse movimento é mais complicado de ser feito visto que envolve três esferas de governo e a repartição das receitas.

    Em outras palavras, é necessário pensar em uma reforma mais bem estruturada e o indicado é fazê-la por partes. Por fim, a nível federal, é imprescindível que se busque simplificar tudo o que estiver ao alcance.

    * Regiane Esturílio é advogada, formada pela Faculdade de Direito de Curitiba, atual UniCuritiba. É formada também em Administração de Empresas pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná (FESP). Possui duas pós-graduações e mestrado em Direito Econômico e Social pela PUC-PR, que envolveu o estudo do Direito Consumerista. Em Direito do Consumidor, tem experiência ainda em revisionais de contratos bancários, defesa do consumidor em relação a companhias aéreas e fornecedores de eletrodomésticos. A advogada está à frente do Escritório Esturilio Advogados há quase 20 anos.

    Por Josi Quevedo / Smartcom

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