quarta-feira, dezembro 8, 2021
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    Reforma do IR e aprovação da PEC que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental são assuntos da semana

    O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, comenta os temas mais relevantes pautados no Congresso Nacional nesta semana.

    Entre os assuntos, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, afirmou na última segunda-feira (18) que vai retirar a tributação de lucros e dividendos do texto.

    Já o Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.

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    Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

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