sexta-feira, janeiro 14, 2022
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    Recurso de prescrição de execuções fiscais só será julgado em 2015

    11/12 – Conjur / Blog Mauro Negruni
    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou a retomada do julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação).
    Por contra do pedido de vista do ministro Herman Benjamin (foto), o julgamento foi interrompido no dia 26 de novembro e seria retomado nesta quarta-feira (10/12). Agora, o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 só será julgado no ano que vem, a partir de fevereiro, já que esta é a última sessão de julgamento da Primeira Seção no ano judiciário de 2014.
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