segunda-feira, outubro 25, 2021
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    Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

    O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais

    A Receita Federal iniciou ontem, 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos.

    No PAC/PJ, a área de Fiscalização da Receita Federal orienta as empresas sobre as informações que devem constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega, 30/09. Pessoas jurídicas, com registro de transmissão sem dados na ECF do exercício 2020, foram previamente comunicadas sobre dados representativos de receitas e de movimentação financeira, informações que devem constar na ECF/2021, evitando, dessa forma, erros no preenchimento da escrituração e possibilitando a correta apuração de tributos, como objetivo de diminuir a exposição da empresa a ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.

    A partir de cruzamentos automatizados com a base de dados da Receita Federal referentes ao ano calendário 2020, prestados pela própria pessoa jurídica (NF-e, escriturações do Sped) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira), foram expedidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando às empresas destinatárias, as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00.

    Cada uma dessas empresas já recebeu, em sua Caixa Postal – cujo acesso se faz com certificado digital no e-CAC – dados disponíveis nas bases da Receita Federal, individualizando os valores relativos aos quatro trimestres de 2020, a saber:

    • Notas fiscais eletrônicas (modelo 55)
    • Decred (informações de repasse por cartão de crédito)
    • Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta)
    • Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções)
    • DIRF (pagamentos declarados por terceiros)
    • Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)

    Além desses valores, foi indicada a lista de contas correntes, por banco e agência, para facilitar a verificação dos interessados diretamente nas instituições.

    Com tais informações, as empresas poderão verificar suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade.

    A ECF é uma das principais obrigações tributárias acessórias, na qual as pessoas jurídicas apuram o IRPJ e a CSLL, além de prestar outras informações fiscais e econômicas de interesse da RFB, inclusive subsidiando a formulação de políticas públicas. A ECF é de preenchimento anual e, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2020, o prazo de entrega é até o último dia útil do mês de setembro de 2021, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 2021.

    A seguir, a distribuição das pessoas jurídicas por Unidade da Federação:

    UF

    Total de PJ

    %

    Acre

    108

    0,2%

    Alagoas

    503

    1,1%

    Amapá

    58

    0,1%

    Amazonas

    625

    1,4%

    Bahia

    2.384

    5,3%

    Ceará

    1.758

    3,9%

    Distrito Federal

    1.090

    2,4%

    Espírito Santo

    502

    1,1%

    Goiás

    1.940

    4,3%

    Maranhão

    854

    1,9%

    Mato Grosso

    1.487

    3,3%

    Mato Grosso do Sul

    817

    1,8%

    Minas Gerais

    4.469

    9,9%

    Paraná

    2.257

    5,0%

    Paraíba

    796

    1,8%

    Pará

    1.292

    2,9%

    Pernambuco

    1.375

    3,1%

    Piauí

    427

    0,9%

    Rio de Janeiro

    3.082

    6,8%

    Rio Grande do Norte

    687

    1,5%

    Rio Grande do Sul

    2.179

    4,8%

    Rondônia

    421

    0,9%

    Roraima

    83

    0,2%

    Santa Catarina

    1.313

    2,9%

    São Paulo

    13.913

    30,9%

    Sergipe

    345

    0,8%

    Tocantins

    247

    0,5%

    Brasil

    45.012

    100,0%

     

    Por RFB

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