quarta-feira, janeiro 19, 2022
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    Receita esclarece base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos no regime do lucro presumido

    07/06 – Jornal Contabil / Portal Contábeis

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    A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT n° 75/2016 publicada no DOU de 03/06/2016, esclarece sobre a aplicação da legislação tributária federal, no que tange aos percentuais aplicados para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no regime do lucro presumido:
    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ”
    Ementa: Lucro Presumido, Empreitada de Construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio.
    Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda devido, no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
    Clique aqui para continuar lendo.
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