domingo, janeiro 16, 2022
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    Questões tributárias controvertidas do programa Minha Casa Minha Vida

    14/02 – FISCOSOFT | Fenacon
    Moradia
    Introdução
    O Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV -, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009(1ªLMCMV – Lei Minha Casa Minha Vida), alterada pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011(2ªLMCMV), trouxe relevantes implicações tributárias, bem como significativo avanço social.
    Discute-se deveras a constitucionalidade de dispositivos que reduzem ou isentam tributos estaduais no âmbito do programa.
    Passa-se à análise do tema.
    CAP. 1 DOS PRINCÍPIOS
    Contabilidade na TV
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