segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    Proposta permite somente o autor desistir de pedido liminar em ADPF

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10118/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que proíbe a desistência de pedido liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) feito ao Supremo Tribunal Federal (STF).

    A única possibilidade de desistência será por pedido fundamentado e expresso do autor da liminar.

    Atualmente, a lei que trata do processo e julgamento da ADPF (9.882/99) não define regras sobre eventual desistência do pedido liminar.

    Segundo Pereira Júnior, os efeitos das cautelares se assemelham quase a integralidade dos próprios efeitos de mérito. “Faz-se mister possibilitar ao autor, uma vez apresentado o pedido, promover por vontade própria a desistência.”

    Tramitação
    A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
    PL-10118/2018

    Reportagem – Tiago Miranda
    Edição – Marcia Becker

    Por Agência Câmara Notícias

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