terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Proposta aumenta valor de multa por demissão sem justa causa

    03/02 – Lara Haje / Agência Câmara de Notícias
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    A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado.
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