quarta-feira, dezembro 8, 2021
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    Projeto permite que sindicatos participem da escolha de membros da Cipa

    30/09 – Agência Câmara / Portal Contábil SC
    cipa
    O Projeto de Lei 7206/14, em análise na Câmara dos Deputados, permite a participação de sindicatos na escolha dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa).
    O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), autor da proposta, explica que a indicação dos empregados indicados por sindicatos, no entanto, não é obrigatória para realização das eleições.
    A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei5.452/43) exige que as empresas mantenham a Cipa, com representantes da empresa e dos empregados. Os representantes dos empregados são eleitos em votação secreta, cuja participação é exclusivamente de empregados interessados, sem a participação de sindicatos no processo.
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