terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em empresas

    Atualmente, apenas 30% do prejuízo podem ser usados ao ano para abater a CSLL

    O Projeto de Lei 3719/20 acaba com a regra tributária que hoje limita o aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal pelas empresas tributadas pelo regime de lucro real. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

    Atualmente as empresas que têm prejuízo em um ano podem usá-lo para reduzir a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em anos posteriores, pagando assim menos tributo. Só que há um limite: apenas 30% do prejuízo podem ser usados ao ano para abater a CSLL.

    No mercado, essa regra é chamada de trava dos 30%. Ela está prevista em duas leis tributárias: 8.981/95 e 9.065/95. O projeto elimina esse dispositivo das duas leis, permitindo que as companhias possam aproveitar integralmente os prejuízos fiscais acumulados dos anos anteriores.

    Michel Jesus/Câmara dos Deputados
    Votação de propostas. Dep. Alexis Fonteyne (NOVO - SP)
    Alexis Fonteyne: é injusto tributar sobre o prejuízo
    Autor do texto, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirma que a trava dos 30% “mostra-se uma grande injustiça” para as empresas e não tem paralelo em outros países.

    “As economias mais modernas no mundo tributam efetivamente a criação de riqueza. Não é justa a tributação sobre o prejuízo”, argumenta. “Esses fatos criam um ambiente econômico inóspito para as empresas e acarretam diretamente na falta de produtividade, precariedade das contas públicas e desemprego.”

    Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

    Reportagem – Janary Júnior
    Edição – Marcelo Oliveira

    Por Agência Câmara de Notícias

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