Presidente do Sescon SP fala sobre a Lei de Repatriação de Recursos no Exterior

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20/10 – Elizete Schazmann para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV

Entre as alterações discutidas na Lei de Repatriação de Recursos no Exterior estão o prazo para adesão, que termina no dia 31 de outubro, e a destinação para estados e municípios.Veja a opinião do presidente do Sescon SP e Aescon SP, Márcio Massao Shimomoto, sobre a Lei que será votada na próxima terça-feira, dia 25 de outubro.

Regra atual:
Pela Lei 13.254, os ativos no exterior são regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior.
Quem adere à regularização fica isento de penalidades aplicáveis. No entanto, a anistia a alguns crimes tributários – como sonegação fiscal e evasão de divisas, por exemplo – só vale se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça.
Teto dos gastos:
Andre Moura afirmou ainda que na próxima segunda-feira termina o intervalo de cinco sessões exigido para a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos. Ficou acertado na reunião que a proposta será colocada em votação no Plenário na terça-feira (25) de manhã.
Fonte: Agência Câmara Notícias – http://goo.gl/1LFZRD
Íntegra da Proposta:

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