segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    Prefeitura de Vila Velha oferece descontos e parcelamentos de impostos para contribuintes

    A Prefeitura de Vila Velha publicou, na terça-feira (19), no Diário Oficial, a nova lei de parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o município de Vila Velha. A Lei nº 6.267/2019 traz melhores condições para os contribuintes quitarem os débitos tributários e não tributários devidamente constituídos, incluindo os acréscimos legais, os débitos inscritos em Dívida Ativa, protestados e ajuizados.

    Vale lembrar que a legislação traz o parcelamento especial até o dia 27 de dezembro de 2019, com redução de juros, multas moratória e punitivas, que variam de 15% a 50%, de acordo com o tipo da dívida.

    Dependendo do valor das dívidas, o débito poderá ser parcelado em até 120 vezes.

    De acordo com o Secretário Municipal de Finanças, Ricardo José Pasolini, a iniciativa vem atender às solicitações da sociedade devido ao atual momento da economia. O Poder Executivo tomou medidas necessárias no sentido de viabilizar a composição administrativa das dívidas atualmente consolidadas no cadastro da Fazenda Púbica.

    Orientações

    Onde é possível realizar o parcelamento de débito?
    Nos guichês de Atendimento da Coordenação de Arrecadação e Tributação (COART) da Secretaria Municipal de Finanças, na sede da Prefeitura, localizada na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, Coqueiral de Itaparica.

    Qual horário de atendimento?
    Segunda à sexta-feira, das 08h às 17h.

    Quem pode solicitar?
    Qualquer pessoa física ou jurídica que se encontre com débitos junto ao Município.

    Quais são os documentos necessários para o Parcelamento?
    Pessoa física
    · Cópia simples do documento oficial de identidade com foto;
    · CPF;
    · Comprovante de residência (água, luz, telefone – até 03 meses da data do pedido do requerimento);
    Pessoa Jurídica
    · Cópia simples do contrato social e alterações se houver;
    · CNPJ;
    · Documento oficial de identidade com foto e CPF do sócio administrador ou seu representante legal;
    · Procuração simples (reconhecer firma) com poderes específicos para reconhecer, confessar dívida, fazer parcelamento e desistir e/ou protocolar impugnações fiscais ou recursos inerentes ao objeto do parcelamento.
    · Termo de confissão de dívida e Compromisso de Pagamento contendo opção do pagamento, se a vista ou parcelado.
    · Procuração, no caso de representante (atualizada e dentro do término do prazo ou pela conclusão do negócio (Art. 682, IV, Lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro)
    · Espelho do débito emitido pelo Setor de Atendimento da SEMFI

    Por Prefeitura de Vila Velha

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