terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Prefeitura de São Paulo vai parcelar dívidas em até 10 anos

    19/08 – Silvia Pimentel / Diário do Comércio – SP / Portal Contábeis
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    A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal projeto de lei que propõe a abertura de um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para débitos tributários ou não, com redução de multas e juros e prazo de até 10 anos (120 meses).
    Pela proposta, que ainda não foi lida em plenário e, portanto, não possui numeração na casa legislativa, poderão ser parcelados os débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2012. O PPI vai permitir o parcelamento de débitos com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa do Lixo, já extinta, e de multas variadas. Somente as multas de trânsito, contratuais e indenizações decorrentes de prejuízo causado ao patrimônio público não poderão entrar no programa.
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