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    Portaria MTPS 472/2016 – Aumento de velocidade por motociclistas profissionais

    04/05 – Normas Legais / Blog Guia Trabalhista

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    D.O.U.: 29.04.2016
      
    Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei nº 12.436 de 6 de julho de 2011 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
    O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso da competência que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal e
    Considerando a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência – UFIR como medida de valor e atualização monetária de multas e penalidades de qualquer natureza,

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