terça-feira, dezembro 7, 2021
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    Portaria MTE 1.079/2014 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

    23/07 – DOU / Blog Guia Trabalhista
    segurança do trabalho
    Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora n.º 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
    O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
    Resolve:
    Art. 1º Prorrogar os prazos para cumprimento dos itens 20.10.3, 20.10.4 e 20.11.1 (Classes I, II e III), consignados no artigo 3º da Portaria nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (DOU 06.03.2012), que aprovou a Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, conforme segue:
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