segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    Portaria MT 1.261/2016 – GRCSU.

    03/11 – Normas Legais / Blog Guia Trabalhista

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    D.O.U.: 27.10.2016 
    Altera a Portaria nº 521, de 4 de maio de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).
    O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e o disposto nos arts. 588 a 591 e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
    Art. 1º – Alterar o art. 1º da Portaria nº 521, de 4 de maio de 2016, que passa a vigorar da seguinte forma:
    “Art. 1º – Substituir os Anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, pelos constantes nesta Portaria, que deverão ser utilizados de forma obrigatória a partir de 13 de março de 2017.”
    Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
    RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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