quarta-feira, dezembro 8, 2021
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    Ponto Eletrônico para Pequenas Empresas

    18/09 – Blog Guia Trabalhista
    cartãoponto
    A anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico é uma obrigação estabelecida pelo § 2º do art. 74 da CLT a todos os estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores.
    Desprende-se do texto legal que as empresas com até 10 empregados estão desobrigadas deste registro.
    O uso de registro eletrônico de ponto passou a ser obrigatório?
    Não. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecânico. Porém, se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE 1.510/2009.
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