terça-feira, novembro 30, 2021
Mais

    PEC 108/2019: Presidência da República solicita ao Congresso retirada de proposta

    Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o Presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), solicitou a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108, de 2019. A PEC trata da natureza jurídica dos conselhos profissionais.

    Segundo a proposta, os conselhos deixariam de ser autarquias com personalidade jurídica de direito público e passariam a ser pessoas jurídicas de direito privado, que, então, atuariam em “em colaboração com o poder público”. O documento foi apresentado em 2019 pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

    Se aprovado, o texto limitaria o trabalho de fiscalização dos conselhos profissionais, o que traria impactos sociais, como explica o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador Zulmir Breda. “A proposta interfere na atuação finalística dos conselhos, o que prejudicaria o exercício de uma de nossas principais atividades, que é a fiscalização, enfraquecendo o combate ao exercício ilegal ou irregular das profissões.”

    A atuação conjunta dos diversos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas foi decisiva para que o Governo decidisse pela retirada da PEC 108 do Congresso, onde tramita atualmente.

    Por Comunicação CFC/Apex

    Contabilidade na TV
    Informações pertinentes ao dia-a-dia dos profissionais contábeis. Notícias contábeis diárias, vídeos de eventos contábeis e conteúdos específicos para o contador!

    Comentários

    DEIXE UMA RESPOSTA

    Por favor digite seu comentário!
    Por favor, digite seu nome aqui

    Posts Relacionados

    Populares

    spot_imgspot_img
    ×

    CADASTRE-SE NA NEWS

    Assine a nossa lista e receba novidades sobre o Contabilidade na TV.

    OBRIGADO

    POR SE INSCREVER!