quinta-feira, outubro 28, 2021
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    Parcelamento MEI – Modalidade convencional

    Abordaremos neste artigo alguns pontos importantes acerca do parcelamento ordinário (convencional) para o MEI.

    • Quantidade de parcelas: O MEI que tiver débitos pode optar por fazer um parcelamento. Na modalidade convencional ele pode pagar seu débito em até 60 parcelas.
    • Vencimento: O vencimento de cada parcela dos débitos do Microempreendedor individual é o último dia útil de cada mês.
    • Por onde acessar: Para adesão ao parcelamento de débitos acesse o portal do Simples Nacional http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19

    figura 1

    figura 2

    • Como logar: O usuário poderá usar o certificado digital ou código de acesso, e deverá selecionar a opção “Parcelamento Microempreendedor Individual”. O acesso via código de acesso pode ser criado, caso o usuário ainda não possua, na página do Simples Nacional. Para quem decidir usar o certificado digital pode usar o e-CAC. O código de acesso gerado no site do Simples Nacional não é válido para uso no portal do e-CAC. O acesso ao e-CAC pode ser feito com e-CNPJ do MEI, e-CPF do responsável legal da PJ, ou por procuração. O MEI que não tem certificado digital pode fazer uma procuração em papel. As procurações eletrônicas são feitas pelo MEI com certificado digital.
    • Funcionalidades do Site: No site do Simples, na parte de parcelamento convencional tem os seguintes serviços: Pedido de parcelamento, Emissão de parcela, Consulta Pedidos de Parcelamento, Desistência de parcelamento, Débito automático.
    • Pedido de parcelamento: O contribuinte ao selecionar a opção pedido de parcelamento vai mostrar uma pergunta: se ele deseja parcelar os débitos não exigíveis para fins de contagem da carência para obtenção de benefícios previdenciários. O contribuinte deve conferir os débitos listados e se tiver divergências procurar a RFB.
    • Débitos que podem ser parcelados: É permitido o parcelamento de todos os débitos declarados no DAS do MEI. Nesta modalidade então podem ser parcelados os débitos de INSS, ICMS e ISS.
    • Qual o valor mínimo de cada prestação: O valor mínimo de cada parcela mensal é de R$ 50,00.
    • DASN-Simei: O MEI deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Os DASN-Simei a serem apresentados devem ser os dos períodos de apuração que deseja parcelar.
    • Acréscimos legais: Para cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês de pagamento.
    • Débitos a serem recuperados: O MEI só conseguirá recuperar débitos para parcelamento a partir do 5º dia útil após o envio da declaração.
    • Multa DASN-Simei: O parcelamento não engloba os débitos de multa por atraso na entrega do DAS-Simei.
    • Pagamento mensal: O MEI deverá continuar a efetuar o pagamento mensal do DAS relativo ao PA corrente.
    • Requisitos tecnológicos: Os requisitos para acesso as páginas de parcelamento são, navegadores Internet Explorer 9.0 ou superior, Google Chrome a partir da versão 44.0.2403, Navegadores baseados no Mozilla 5.0 ou posteriores.
    • Mais orientações: O MEI poderá acessar o Manual do Parcelamento de Débitos do MEI (ordinário), na página do Simples Nacional.
    Carla Lidiane Müller
    Bacharel em Ciências Contábeis, com MBA em Direito Tributário, cursando especialização em Contabilidade e Gestão de Tributos. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

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