quarta-feira, janeiro 19, 2022
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    Obrigar publicação de demonstrações financeiras é ilegal

    03/03 – Conjur – Por Ricardo Pontes Vivacqua*
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    Com o advento da Lei 11.638/07, restou regulamentado o conceito de sociedade de grande porte para os fins de escrituração, elaboração e auditoria de suas demonstrações financeiras.
    Contudo, as sociedades de grande porte, que não anônimas, continuaram a arquivar seus atos ordinários sem qualquer entrave nas Juntas Comerciais de todo país até 2013, quando passou a lhes ser exigida as publicações de suas demonstrações financeiras por força do duplo efeito em que foi recepcionada a apelação interposta na ação ordinária[1] movida pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) contra a União Federal.
    * Ricardo Pontes Vivacqua é sócio fundador da Vivacqua Advogados, membro da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ. Formado em Ciências Jurídicas pela Faculdades Integradas Candido Mendes, com especialização em Direito Público pela Universidade Federal Fluminense e Contabilidade e Matemática Financeira pelo IBMEC.
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