terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Novo pacto federativo aguarda definição no Congresso

    01/08 – Agência Senado / Portal Contábeis
    pacto federativo
    Passadas as eleições, o Congresso Nacional enfrentará um tema que, embora intensamente discutido nos últimos meses, sempre apresentou dificuldades para a negociação de soluções de consenso: o pacto federativo. O debate sobre o assunto envolve todo o conjunto de obrigações existentes entre os estados, os municípios e a União, mas tem se concentrado na discussão de dois aspectos — os critérios de indexação das dívidas estaduais e municipais e as regras para concessão de incentivos fiscais.
    Ambas as questões são contempladas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 99/2013, apresentado para dar solução, sobretudo, a uma queixa frequente dos gestores: as altas taxas de juros cobradas nas dívidas dos estados e municípios com o governo federal.
    Em discurso no Plenário no último dia 17 de julho, o presidente do Senado, Renan Calheiros, ao fazer um balanço das atividades da Casa, assumiu o compromisso de colocar o projeto em votação após as eleições de outubro.
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