terça-feira, janeiro 18, 2022
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    Disponibilizada nova versão do APP MEI com módulo de restituição

    Nova versão do APP MEI está disponível nas lojas Apple e Android desde o dia 15/01/2021.

    Nessa versão, foi implantado o módulo que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade. Também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido realizado pelo contribuinte.

    O módulo de restituição do APP MEI poderá ser utilizado pelo MEI ou pelos contribuintes que se encontrem como não optantes do SIMEI, mas que já foram optantes em algum momento e que possuam valores passíveis de restituição.

    Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações:

    • ICMS e/ou ISS: A restituição desses tributos deve ser requerida ao município ou estado competente;
    • Pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual;
    • Pagamentos de períodos de apuração dos últimos 2 meses, incluído o mês do pedido. Caso o pagamento se refira a um desses 2 últimos meses, o contribuinte deverá aguardar o prazo para solicitar. Por exemplo: em janeiro/2021 somente poderá solicitar a restituição do PA novembro/2020 e anteriores.

    Antes de solicitar a restituição, o contribuinte deverá certificar-se de que os valores pleiteados foram, de fato, recolhidos em duplicidade ou indevidamente.

    SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

    Por Portal Simples Nacional

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