quinta-feira, dezembro 2, 2021
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    Multas da LGPD e reforma do Imposto de Renda são assuntos da semana no Congresso

    Em mais um programa Semana no Congresso Nacional, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, e a assessora parlamentar, Daiane Leopoldino, abordaram os principais temas de interesse do setor empresarial discutidos no Congresso Nacional esta semana.

    A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais.

    Atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que a multa a uma empresa será de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, até o limite de R$ 50 milhões por infração.

    Os deputados adiaram mais uma vez a análise das mudanças no Imposto de Renda previstas no Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo. O texto foi retirado da pauta do Plenário com o voto favorável de 390 deputados e 99 contrários.

    Já o Senado promoveu a primeira Sessão de Debates Temáticos de um ciclo de quatro eventos para discutir a PEC 110/2019, que reforma o sistema tributário brasileiro. O debate contou com a participação da professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Reino Unido), Rita de la Feria; do economista e ex-deputado, Luiz Carlos Hauly; da advogada e diretora de cursos na Universidade York (Canadá); do Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e professor titular da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Ari Sundfeld e do diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy.

    Ademais, os senadores aprovaram na quarta-feira (18) o PL 1.208/2021, projeto de lei que prevê incentivo fiscal — dedução no Imposto de Renda — para empresas que doarem recursos para pesquisas sobre covid-19.

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