quarta-feira, janeiro 19, 2022
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    MT muda forma de regime tributário de empresas para atender legislação nacional

    25/02 – Só Notícias

    regimetributario

    O governo irá adotar medidas para alinhar a legislação tributária do Estado às regras da legislação nacional. A principal mudança diz respeito à forma de cobrança do ICMS, que deixará de ser cobrado por carga média e passará a ser por produto, o que não resulta em aumento de imposto. Mato Grosso é o único Estado brasileiro que ainda não trabalha neste modelo. 

    As mudanças já estão previstas no  Decreto 380/2015, que tem previsão de entrar  em vigor em 1º de abril. Ele traz avanços à legislação tributária de Mato Grosso ao aproximá-la das regras nacionais. Com esta alteração, o governo irá acabar com anomalias do atual regime tributário estadual, sendo a principal delas a fixação de diferentes alíquotas para o mesmo produto, resultando em concorrência desleal, pois privilegia alguns poucos empresários em detrimento de outros. 
    O secretário adjunto da Receita Pública da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, Adilson Garcia Rúbio, explica que a atual forma de apuração do ICMS – estimativa de carga média em função do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) contraria a natureza do imposto, que deve ser a cobrança por produto. “Vamos tomar como exemplo um forno de microondas. Em um supermercado a alíquota cobrada é de 12%, já em uma loja de departamentos é de 20%. Isso faz com que algumas empresas levem vantagens em comparação a outras”.

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