domingo, janeiro 16, 2022
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    Ministro evita quantificar renúncia fiscal para ampliação de empresas

    08/08 – Agência Estado / O Tempo
    renuncia fiscal
    O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, evitou na quinta-feira (07), estabelecer um valor para a renúncia fiscal com a ampliação de pequenas empresas beneficiadas com o Simples Nacional, que foi sancionada na quinta-feira (7) pela presidente Dilma Rousseff. “Toda renúncia fiscal calculada acaba sempre desmentida pela formalização. Então quero deixar claro que partimos do princípio de que quando todos pagam menos os governos arrecadam mais”, explicou.
    Afif avalia que o principal benefício da lei é a universalização do Simples Nacional. “O Simples não é aplicado única e exclusivamente por setor. O Simples tem de ser aplicado pelo porte da empresa”, explicou.
    A lei estabelece o critério do porte e do faturamento das empresas para enquadramento no Simples e não mais a atividade exercida. Dessa forma, 140 atividades do setor de serviços poderão aderir ao Simples a partir de janeiro de 2015. São advogados, corretores, consultores, arquitetos, engenheiros, jornalistas, publicitários, fisioterapeutas e outras atividades da área de saúde que antes eram impedidas de ingressar na categoria. O governo estima que cerca de 450 mil micro e pequenas empresas serão beneficiadas. Para a opção pelo Simples, está mantido o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões por ano.
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