segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    Mais um passo rumo à desburocratização

    Mais uma conquista das entidades contábeis que compareceram nas discussões do projeto e convenceram os vereadores de Joinville a mudarem a legislação municipal.

    Depois de 10 meses de protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 28/2018, que prevê a alteração da apuração do ISS Retido, e 4 meses de discussão e alinhamento do tema com o Executivo Municipal de Joinville, foi editado na terça-feira (26) o Decreto nº 33.824/2019.

    Assim, a partir de 1º de abril de 2019 o ISS Retido, em Joinville, deixará de ser apurado de forma quinzenal e passará a ser mensal, graças ao assunto levantado pelo nosso projeto, apresentado em maio do ano passado.

    Confira a íntegra do decreto.

    Autor do PLC, o vereador Ninfo König, destaca que a burocracia é necessária, porém deve ser dosada. “O município das arrecadações para manutenção das suas atividades, todavia, o contribuinte não pode sofrer todo esse encargo. Os contribuintes são essenciais para o funcionamento deste município. Temos vários problemas que acabam por levar nossos empresários a abrir suas empresas em municípios vizinhos, cito como exemplo, a demora na abertura de empresas, a não concessão- ou dificuldade na obtenção, de licenças ambientais entre outros”, destaca o vereador.

    Esta é uma grande conquista das entidades que da classe contábil que se uniram e não mediram esforços para que o projeto fosse aprovado. Entre elas o Sescon/SC, Sindicont Joinville, Cefijo e os Núcleos Contábil da Acij e Ajorpeme.

    Por Sescon SC

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