quarta-feira, janeiro 19, 2022
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    Licitação Pública – Execução de Obras e Serviços

    05/05 – Normas Legais / Blog Mapa Jurídico

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    Para execução das obras e a prestação de serviços no procedimento licitatório os mesmos deverão obedecer aos seguintes critérios na respectiva sequência:
    a) projeto básico;
    b) projeto executivo;
    c) execução das obras e serviços.
    Ressalte-se que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração Pública.
    Requisitos para a Licitação de Obras e Serviços
    As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
    a) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
    b) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
    c) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
    d) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual instituído pelo Poder Executivo, quando for o caso.

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