segunda-feira, janeiro 17, 2022
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    Lei leva empresas a investirem em ações de transparência

    03/02 – Milton Paes / DCI-SP / Fenacon
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    Já está em vigor a Lei Anticorrupção 12.846, que foi aprovada pelo Congresso Nacional em resposta às manifestações populares e publicada no Diário Oficial da União em 2 de agosto de 2013. A nova lei chamou atenção das empresas pelas pesadas condenações e abrangência, que prevê punição mesmo sem comprovação de culpa ou dolo.
    De acordo com o advogado, sócio da área de Contencioso de TozziniFreire Advogados Unidade Campinas, Aloísio Menegazzo, a lei aponta que as pessoas jurídicas passam a ter responsabilidade objetiva pelos atos de corrupção cometidos, ou seja, a empresa é responsabilizada independentemente dos indivíduos envolvidos. “Se um funcionário se envolver em alguma ação ilícita que de alguma forma reverta em interesse ou benefício da empresa, esta será responsabilizada, mesmo sem a sua atuação ou mesmo omissão em relação à conduta ilícita desse funcionário”, comenta.
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