terça-feira, dezembro 7, 2021
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    IRPJ e CSLL – Lucro Presumido – Serviços de Fisioterapia – Base de Cálculo

    10/03 – G1 Brasília
    irpj
    Conforme Solução de Consulta Cosit 55/2014, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de fisioterapia e terapia ocupacional, desde que organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Anvisa, devem aplicar os percentuais de:
    8% para o IRPJ e
    12% para a CSLL,
    sobre a receita bruta dessa atividade, conforme previsto no art. 15, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, com a redação data pelo art. 29 da Lei nº 11.727/2008.
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